LGPD — Direitos do Titular

Última atualização: 5 de maio de 2026

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018, conhecida como LGPD) garante a você, como titular de dados pessoais, uma série de direitos sobre o uso das suas informações. Esta página resume esses direitos e como exercê-los no Afflink.

Quem somos (Controlador dos dados)

WSC & Marketing
CNPJ 65.281.251/0001-37
Salvador / BA — Brasil
Email: [email protected]

Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Para qualquer assunto relacionado aos seus dados pessoais, fale com nosso DPO em [email protected] com o assunto "DPO — [seu pedido]". Resposta em até 15 dias úteis.

Bases legais que utilizamos

De acordo com o art. 7º da LGPD, tratamos seus dados pessoais com base em:

• Execução de contrato (Art. 7º, V) — para prestar o serviço que você contratou.
• Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II) — para emissão fiscal e retenção de registros.
• Legítimo interesse (Art. 7º, IX) — para segurança, prevenção a fraude e melhorias do produto.
• Consentimento (Art. 7º, I) — para envio de comunicações de marketing (que você pode revogar a qualquer momento).

Seus direitos como titular

Pelo Art. 18 da LGPD, você tem direito a:

1. Confirmação e acesso

Saber se tratamos seus dados e ter acesso aos dados que possuímos sobre você.

2. Correção

Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados. A maioria das edições pode ser feita direto no painel (perfil).

3. Anonimização, bloqueio ou eliminação

Solicitar a anonimização ou exclusão de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desacordo com a LGPD.

4. Portabilidade

Receber seus dados em formato estruturado e interoperável (JSON ou CSV) para transferir a outro fornecedor de serviço similar.

5. Eliminação dos dados tratados com consentimento

Quando o tratamento é baseado em consentimento, você pode pedir eliminação a qualquer momento. Dados retidos por obrigação legal (fiscais) não podem ser excluídos antes do prazo legal.

6. Informação sobre compartilhamento

Saber com quem compartilhamos seus dados. Veja nossa Política de Privacidade, seção 4.

7. Informação sobre não consentimento

Saber das consequências de não fornecer consentimento — ex: se você não fornecer email, não conseguimos criar sua conta.

8. Revogação do consentimento

Revogar consentimento a qualquer momento, mediante solicitação ao DPO. A revogação não afeta tratamentos baseados em outras hipóteses legais (contrato, obrigação legal, etc.).

9. Revisão de decisões automatizadas

Solicitar revisão humana de decisões totalmente automatizadas que afetem seus interesses (ex: bloqueio automático por suspeita de fraude).

Como exercer seus direitos

Envie um email para [email protected] com:

• Assunto: "LGPD — [direito que deseja exercer]"
• Seu nome completo e email cadastrado
• Descrição clara do pedido

Pode ser necessário verificar sua identidade antes de processar o pedido (medida de segurança contra fraude). Respondemos em até 15 dias úteis.

Notificação de incidentes

Em caso de incidente de segurança que envolva dados pessoais e gere risco relevante aos titulares, comunicaremos:

• A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), em prazo razoável.
• Os titulares afetados, por email ou aviso no painel.

Reclamações

Se você acredita que seus direitos não estão sendo respeitados, pode:

1. Falar com nosso DPO primeiro: [email protected]
2. Apresentar reclamação à ANPD em gov.br/anpd

Esta página é informativa e complementa nossa Política de Privacidade e Termos de Uso.